Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 797/2011
Data
22/03/2011
Ementa
Inclui nos programas Sociais e Financeiros do Governo programa específico de apoio à mulher e a adolescente, nos casos de gravidez oriunda de estupro e nos casos de comprovada má formação do feto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-22;797
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=851497 ]

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