Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 794/2011
Data
22/03/2011
Ementa
Acrescenta à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) o art. 26-A, que dispõe sobre desfiliação partidária de exercente de cargo eletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-22;794
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=851423 ]

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