Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 777/2011
Data
22/03/2011
Ementa
Acrescenta art. 40-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 9º ao art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo por idade na renda mensal do benefício de aposentadoria de valor mínimo do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da Assistência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-22;777

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=851221 ]

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