Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 773/2011
Data
21/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o § 8º ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-21;773
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=850968 ]

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