Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 737/2011
Data
16/03/2011
Ementa
Acrescenta inciso VI e § 4º no art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as entidades de previdência complementar como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-16;737

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=849555 ]

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