Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 733/2011
Data
16/03/2011
Ementa
Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-16;733
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=849470 ]

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