Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 731/2011
Data
16/03/2011
Ementa
Acresce o inciso XIV, ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -Código de Defesa do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor oferecer promoção para captação de novos consumidores, sem estendê-la àqueles com os quais já mantém contrato de relação de consumo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-16;731

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=849467 ]

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