Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 723/2011
Data
16/03/2011
Ementa
Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para permitir a elevação do valor do benefício de prestação continuada para o idoso e a pessoa com deficiência que necessite de auxílio permanente de terceiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-16;723
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=849350 ]

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