Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 713/2011
Data
15/03/2011
Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o pagamento dos documentos de cobrança e para permitir o consumidor escolher o banco para pagamento de suas faturas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-15;713
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=848869 ]

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