Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 704/2011
Data
15/03/2011
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-15;704
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=848698 ]

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