Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 701/2011
Data
15/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-15;701

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=848625 ]

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