Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 691/2011
Data
14/03/2011
Ementa
Obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-14;691
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=848218 ]

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