Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 677/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 74/2015 ]
Data
11/03/2011
Apelido
[ PL 677/2011 > PLC 74/2015 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação dos valores arrecadados com as multas de trânsito e sua destinação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-11;677
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;74
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2023-08-05
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Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3721925&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-07-13
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação dos valores arrecadados com as multas de trânsito e sua destinação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=506452&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847719 ]

2023-09-12T00:18:11.000Z [ 1131639 ]