Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 672/2011
Data
11/03/2011
Ementa
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento mensais e a quitação anual dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás, IPTU, água e esgoto confeccionados em Sistema Braille.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-11;672
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847714 ]

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