Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 658/2011
Data
03/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10, instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-03;658
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=846850 ]

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