Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 634/2011
Data
02/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-02;634
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=845946 ]

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