Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 631/2011
Data
02/03/2011
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência e regulamenta os serviços atinentes ao protesto de títulos e da outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-02;631
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=845905 ]

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