Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 629/2011
Data
02/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 7º ao art. 26, para incluir a Educação Ambiental e a Educação no Trânsito, como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas do território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-02;629

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=845846 ]

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