Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 626/2011
Data
01/03/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 8º Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento ambulatorial e psicológico à menor gestante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-01;626
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=845637 ]

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