Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 622/2011
Data
01/03/2011
Ementa
Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-01;622

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=845587 ]

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