Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 613/2011
 

Data
01/03/2011
 

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos seus frequentadores, bebedouros públicos com água gelada.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-01;613
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=493604 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=845465 ]




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