Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 610/2011
Data
28/02/2011
Ementa
Altera os arts. 8º, 26 e 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido e sobre criação de novo partido e fusão e incorporação de partido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-28;610
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=845227 ]

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