Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 601/2011
Data
24/02/2011
Ementa
Da nova redação à alínea "e", do inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112, de 1990 para a inclusão de filho com deficiência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão vitalícia por morte de servidor público federal dos Três Poderes e das Forças Armadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-24;601

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=844783 ]

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