Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 593/2011
Data
24/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos locais na eleição dos vereadores, em municípios com população igual ou superior a vinte mil habitantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-24;593
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=844571 ]

2023-01-28T03:56:25.000Z [ 1131448 ]