Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 582/2011
Data
23/02/2011
Ementa
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-23;582
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=844330 ]

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