Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 581/2011
Data
23/02/2011
Ementa
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-23;581

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=844327 ]

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