Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 566/2011
Data
23/02/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-23;566
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=844150 ]

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