Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 535/2011
Data
23/02/2011
Ementa
Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-23;535
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=843918 ]

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