Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 532/2011
Data
23/02/2011
Ementa
Alterar o art. 192 da CLT a fim de aproximá-lo da Constituição Federal, que veda a vinculação de qualquer benefício ao salário mínimo. Neste sentido, esta porposta de Lei pretende vincular a insalubridade ao salário base do trabalhador.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-23;532
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=843879 ]

2023-01-28T03:56:24.000Z [ 1131366 ]