Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 516/2011
Data
22/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-22;516

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=843596 ]

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