Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 504/2011
Data
22/02/2011
Ementa
Acresce o inciso XIII, ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor de cobrar do consumidor valor a maior do devido nos casos de falta de troco.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-22;504

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=843388 ]

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