Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 467/2011
Data
17/02/2011
Ementa
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990 para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-17;467
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=841653 ]

2023-01-28T03:56:22.000Z [ 1131271 ]