Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 463/2011
Data
16/02/2011
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-16;463
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=841212 ]

2023-01-28T03:56:22.000Z [ 1131263 ]