Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 461/2011
Data
16/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir a observância da Lei Federal nº 8.213 de 1991, como critério de habilitação para as empresas licitantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-16;461
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=841205 ]

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