Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 459/2011
Data
16/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, tendo em vista assegurar percentual mínimo de unidades habitacionais adaptadas ao uso por pessoas com deficiência física, com mobilidade reduzida ou idosas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-16;459

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=841201 ]

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