Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 447/2011
Data
16/02/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-16;447
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=841070 ]

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