Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 445/2011
Data
16/02/2011
Ementa
Acresce § 3º, ao art. 102, da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o recebimento de pensão por morte pelos portadores de Síndrome de Down."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-16;445

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=841058 ]

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