Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 443/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 11/2017 ]
Data
16/02/2011
Apelido
[ PL 443/2011 > PLC 11/2017 ]
Ementa
Acrescenta os arts. 1.345-A e 1.345-B à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-16;443
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;11
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-08-05
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 11/2017 ]
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2023-04-24
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 11/2017 ]
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Texto
2017-01-11
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3913522&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-01-11
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta os arts. 1.345-A e 1.345-B à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=500247&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-01-11
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=500247&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=841048 ]

2023-09-12T00:18:11.000Z [ 1131235 ]