Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 439/2011
Data
16/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores e das entidades que mantenham banco de dados de consumidor para proteção ao crédito a excluir o registro de débito do consumidor de suas bases de dados num prazo máximo de 48 horas após o pagamento do débito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-16;439
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=841011 ]

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