Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 428/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 84/2017 ]
Data
16/02/2011
Apelido
[ PL 428/2011 > PLC 84/2017 ]
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-16;428
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;84
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 84/2017 ]
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Projeto de Lei Ordinária [ Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6498270&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840932 ]

2023-09-12T00:18:11.000Z [ 1131216 ]