Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 412/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 126/2015 ]
Data
15/02/2011
Apelido
[ PL 412/2011 > PLC 126/2015 ]
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-15;412
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;126
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2023-04-24
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2018-05-16
Emenda
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2018-05-16
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2018-05-16
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Avulso inicial da matéria
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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-09-09
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=505555&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840403 ]

2023-09-12T00:18:11.000Z [ 1131187 ]