Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 410/2011
Data
15/02/2011
Ementa
Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre ve-dações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-15;410
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840395 ]

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