Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 407/2011
Data
15/02/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-15;407
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840375 ]

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