Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 406/2011
Data
15/02/2011
Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de contribuição previdenciária ao produtor rural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-15;406
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840373 ]

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