Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 397/2011
Data
15/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com idade mínima de 60 sessenta anos o benefício de um salário mínimo mensal nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-15;397
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840297 ]

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