Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 388/2011
Data
14/02/2011
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir entre os dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho portador de moléstia grave.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-14;388
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=839619 ]

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