Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 346/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever aumento do tempo de internação de adolescente autor de ato infracional grave e conceder-lhe formação técnico-profissional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-09;346
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838765 ]

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