Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 343/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-09;343
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838749 ]

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