Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 342/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento de ao menos metade da pena para a concessão de progressão de regime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-09;342
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838748 ]

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