Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 336/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, acrescentando artigo 2º-B, na parte relativa ao horário do trabalho do empregado doméstico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-09;336
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838690 ]

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